O seu direito de cancelamento/rescisão do contrato

1. Prazo

O cliente tem direito a rescindir este contrato no prazo de 14 dias, sem que tenha de indicar um motivo para tal.

O prazo de rescisão de catorze dias começa:

  1. no dia em que o cliente ou uma entidade terceira, que não é a transportadora e que é designada pelo cliente, assume a posse dos produtos;
  2. no caso de o cliente ter encomendado vários produtos como parte de uma única encomenda, que sejam entregues em separado, no dia em que o cliente ou uma entidade terceira, que é designada pelo cliente e que não é a transportadora, assume a posse dos últimos produtos entregues;
  3. no caso de os produtos serem entregues em várias tranches, no dia em que o cliente ou uma entidade terceira, que é designada pelo cliente e que não é a transportadora, assume a posse da última tranche.

2. Exercer o direito de rescisão

Para exercer o direito de rescisão, o cliente deve enviar à Croma uma declaração explicita da sua decisão de rescindir este contrato pelos seguintes meios:

O cliente pode utilizar o formulário de modelo de rescisão, que vem incluído, para esta finalidade, mas não é obrigatório. Uma simples devolução dos produtos sem qualquer comentário não constitui uma declaração explícita nem uma rescisão.

O envio antes de findo o prazo de rescisão é suficiente para que a rescisão seja considerada atempada. O ónus de prova de que o cliente exerceu o seu direito de rescisão atempado cabe ao cliente.

Para cumprir com o prazo de rescisão, é suficiente que o cliente envie a notificação de exercício do seu direito de rescisão antes que termine o período de rescisão.

3. Exclusão do direito de rescisão

Nos termos da secção 18, n.º 1 e n.º 5 do FAGG, o direito de rescisão não se aplica a produtos selados que não são próprios para devolução, por motivos de higiene ou saúde, se o selo tiver sido removido.

4. Consequências da rescisão

Caso decida rescindir o contrato, somos obrigados a ressarcir-lhe todos os pagamentos que nos enviou, incluindo portes de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega que não seja a modalidade de entrega mais barata que ofereçamos) sem mais demoras e até 14 dias a contar do dia em que recebermos a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este ressarcimento, utilizaremos a mesma forma de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em sentido contrário consigo. Em caso algum ser-lhe-á cobrado qualquer valor pelo ressarcimento. Poderemos recusar o ressarcimento até termos recebido todos os produtos de volta ou até que nos faculte um comprovativo de que devolveu os bens (o que ocorrer primeiro).

Se o cliente exercer o seu direito de rescisão atempadamente, este deverá devolver os produtos na embalagem original, não aberta (incluindo etiquetas e material anexo) sem mais demoras e, em todos os casos, até 14 dias a partir do dia em que notifique a Croma da rescisão deste Contrato, à Croma Croma-Pharma GmbH, Industriezeile 6, 2100 Leobendorf, ÁUSTRIA ou por entrega.

O cliente tem duas opções de devolução:

  1. Um método de entrega que não aquele proposto pela Croma. Neste caso, o cliente terá de suportar os custos; ou
  2. Pela transportadora TNT. Para tal, o Cliente tem de combinar com a TNT a recolha dos Produtos, ligando para o número de telefone 0825 033 033, de segunda a sexta das 07:00 às 19:00 e aos sábados das 08:00 às 12:00 (pode consultar uma lista de gabinetes locais da TNT no site tnt.com). Neste caso, a devolução é feita por conta e risco da Croma.

5. Serviço de assistência

Para que seja mais fácil devolver os produtos, pode contactar o nosso atendimento ao cliente por e-mail através do [e-mail address] para saber o procedimento exato de devolução de produtos.

Se nos devolver os produtos sem mais explicações, vamos presumir, regra geral, que pretende exercer o seu direito de rescisão.

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